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Voto 206-2022-CRES1-Blau Farmaceutica.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-04T23:07:39Z-
dc.date.available2023-10-04T23:07:39Z-
dc.date.issued2022-11-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4245-
dc.description.abstractMEDICAMENTO SIMILAR. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EUXARIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aplica-se o exaurimento da esfera administrativa quando o interessado deixa transcorrer in albis o prazo recursal ou renuncia à interposição do recurso. Inciso IV do art. 63 da Lei nº 9.784/99. Art. 8º da RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 206/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.325122/2013-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4426937/22-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordExaurimento da esfera administrativapt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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