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Voto nº 268_2020_CRES3_Marks Indústria de Produtos Químicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-05T14:59:12Z-
dc.date.available2023-10-05T14:59:12Z-
dc.date.issued2020-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4249-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE - REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DETERGENTES E CONGÊNERES. Não atendimento às Exigência Técnicas. Não apresentação do relatório de ensaio de estabilidade do produto para o prazo de validade indicado pela empresa, conforme preconiza a RDC Nº 59/2010 e IN 04/13. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 268/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 5351.355039/2019-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0516278/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto de riscopt_BR
dc.subject.keywordEnsaio de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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