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Voto nº 271_2020_CRES3_Live Comércio de Material Hospitalar EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-05T16:30:14Z-
dc.date.available2023-10-05T16:30:14Z-
dc.date.issued2020-07-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4252-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. Apresentação de carta de autorização do fabricante sem a apostila ou consularização. Não cumprimento do disposto no inciso IV, art. 4o da RDC/ANVISA n. 40/2015. Aplicam-se as disposições: I inciso IV do art. 4o da RDC/ANVISA n. 40/2015; II inciso III do artigo 11 da RDC no 270/2019; e III art. 12 da RDC n.266/2019. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 271 /2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0355914/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 29-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordCarta de autorização do fabricantept_BR
dc.subject.keywordAusência de apostila ou consularizaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.003341/2020-30-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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