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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4253| Título: | Voto n. 272/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CADASTRO DE CONJUNTO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO. Ausência de documentação. Não cumprimento do disposto no art. 6o da RDC/ANVISA n. 40/2015. Aplicam-se as disposições do art. 6o e do seu parágrafo único da RDC/ANVISA n. 40/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.608562/2015-29 Número do expediente do recurso: 0356303/20-1 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de conjunto Material de uso médico Insuficiência de documentação Formulário de petição Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 272_2020_CRES3_Russer Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 633.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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