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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4257
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 276_2020_CRES3_Abbott Laboratórios do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 511.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-05T16:34:31Z | - |
dc.date.available | 2023-10-05T16:34:31Z | - |
dc.date.issued | 2020-07-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4257 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO ÚNICO DE ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. A marca apresenta o termo Clinical que pode induzir o consumidor a equívoco, erro, indicando que o produto possui propriedades medicinais ou terapêuticas. Aplicam-se as disposições: I Item 3.1 da RDC n. 259/2002 II Art. 26 da RDC n. 21/2015 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 276/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.224210/2016-76 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0544105/20-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 29-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro único | pt_BR |
dc.subject.keyword | NUTRIÇÃO ENTERAL | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propriedades medicinais ou terapêuticas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indução ao erro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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