Voto n. 277/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-05T16:36:06Z	-
dc.date.available	2023-10-05T16:36:06Z	-
dc.date.issued	2020-07-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4258	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO ÚNICO DE ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL.FÓRMULA MODIFICADA. ENSURE CLINICAL HMB A marca apresenta o termo “Clinical” que pode induzir o consumidor a equivoco, erro, indicando que o produto possui propriedades medicinais ou terapêuticas. Aplicam-se as disposições: I Item 3.1 da RDC n. 259/2002 II Art. 26 da RDC n. 21/2015 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 277/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.609355/2015-72	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0544194/20-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 29-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro único	pt_BR
dc.subject.keyword	NUTRIÇÃO ENTERAL	pt_BR
dc.subject.keyword	Propriedades medicinais ou terapêuticas	pt_BR
dc.subject.keyword	Indução ao erro	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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