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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4259| Título: | Voto n. 278/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. Não cumprimento de exigência formulada Não apresentou certificado de averbação do licenciamento do uso de marcas por terceiro expedido por meio oficial previsto pelo INPI. Aplicam-se as disposições do inciso III do art. 6o da RDC/ANVISA n. 226/2018.: CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.448325/2019-39 Número do expediente do recurso: 0520171/20-3 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Descumprimento de exigência técnica Licenciamento de uso Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 278_2020_CRES3_Cia Sulamericana de Tabacos S.A.pdf Restricted Access | 622.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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