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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4261| Título: | Voto n. 280/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CADASTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Agrupamento incorreto de materiais de uso em saúde para fins de registro e cadastro na Anvisa. Aplicam-se as disposições do art. 4, III, RDC/ANVISA n. 14/2011. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.702641/2019-61 Número do expediente do recurso: 0512790/20-4 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Agrupamento incorreto Conjunto de materiais Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 280_2020_CRES3_Lucipharma Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 568.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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