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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4263| Título: | Voto n. 249/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE EQUIPAMENTO PARA SAÚDE. Insuficiência da documentação apresentada, com base na RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e na Lei nº 6360/1976. Apresentação de Carta Consularizada com suposta falha, sem selo de consularização. CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.015321/2020-10 Número do expediente do recurso: 0342590/20-8 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Declaração do fabricante sem consularização Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 249_2020_CRES3_Medix Brasil Produtos Hospitalares Odontológicos Ltda..pdf Restricted Access | 451.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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