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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4264| Título: | Voto n. 250/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE EQUIPAMENTO PARA SAÚDE. Insuficiência da documentação apresentada, com base na RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e na Lei nº 6360/1976. Apresentação de Carta Consularizada com suposta falha, sem selo de consularização. CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.015318/2020-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0354476/20-1 SJO 29-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Declaração do fabricante sem consularização Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 250_2020_CRES3_Medix Brasil Produtos Hospitalares Odontológicos Ltda..pdf Restricted Access | 450.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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