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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4265
Título: | Voto n. 236/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento da Renovação de Registro de Medicamento Similar do medicamento Santropina (sulfato de atropina - solução injetável). As notas fiscais enviadas no processo contemplam o quinquênio (de janeiro/2015 a janeiro/2020), portanto, cumprem com o previsto no Inciso IV, do art. 47, do Capítulo VI, da Resolução RDC nº 200/2017 vigente à época. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO determinando a publicação da Renovação de Registro. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25991.009440/79 Número do expediente do recurso: 1129203/20-2 SJO 30-2020 |
Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Notas fiscais Quinquênio Comprovação de comercialização |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 236_2020_CRES1_Santisa Laboratório Farmacêutico S.A.pdf Restricted Access | 905.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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