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Voto nº 423_2020_CRES2_Multilog S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-05T17:54:53Z-
dc.date.available2023-10-05T17:54:53Z-
dc.date.issued2020-06-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4270-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ÁGUA COM CLORO RESIDUAL LIVRE FORA DOS PADRÕES SANITÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. SERVIDOR AUTUANTE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA EM SUA IMPUGNAÇÃO AO AIS. VIOLAÇÃO AO §1o DO ARTIGO 22 DA LEI No 6.437/1977. NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE E DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DOS ATOS. TRANSCURSO DE PRAZO MAIOR DO QUE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE, DECLARANDO-SE AINDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 423/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.086067/2008-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 448950/11-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordÁgua para consumo humanopt_BR
dc.subject.keywordNulidade da decisãopt_BR
dc.subject.keywordArgumentos do infratorpt_BR
dc.subject.keywordPrescrição da pretensão punitivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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