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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4272| Título: | Voto n. 500/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA NO LI. VIOLAÇÃO AO ANEXO XLII ITEM 4 DA RDC 350/2005. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDÊNCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/1999. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL DE FORMA A RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.214310/2006-71 Número do expediente do recurso: 826079/10-6 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Informação não fidedigna Prescrição da pretensão punitiva Revisão de ofício |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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