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Voto nº 504_2020_CRES2_CMS Instrumentos Analíticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-05T17:56:16Z-
dc.date.available2023-10-05T17:56:16Z-
dc.date.issued2020-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4274-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ARMAZENADO FORA DA TEMPERATURA ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO III SEÇÃO I SUBSEÇÃO IV E CAPÍTULO XXXI SEÇÃO I DA RDC 81/2008; E ARTIGO 147 INCISO VII DO DECRETO No.79.094/1977. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDÊNCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/1999. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL DE FORMA A RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 504/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.215788/2010-90pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 515433/11-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento inadequadopt_BR
dc.subject.keywordTemperatura recomendada pelo fabricantept_BR
dc.subject.keywordPrescrição da pretensão punitivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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