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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4274
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 504_2020_CRES2_CMS Instrumentos Analíticos Ltda..pdf Restricted Access | 1.14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-05T17:56:16Z | - |
dc.date.available | 2023-10-05T17:56:16Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4274 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ARMAZENADO FORA DA TEMPERATURA ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO III SEÇÃO I SUBSEÇÃO IV E CAPÍTULO XXXI SEÇÃO I DA RDC 81/2008; E ARTIGO 147 INCISO VII DO DECRETO No.79.094/1977. QUESTÃO PRELIMINAR. INCIDÊNCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/1999. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO INICIAL DE FORMA A RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 504/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.215788/2010-90 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 515433/11-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 30-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Armazenamento inadequado | pt_BR |
dc.subject.keyword | Temperatura recomendada pelo fabricante | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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