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Voto nº 536_2020_CRES2_Protein Supplies Brasil Imp. Exp. e Com. de Produtos Dieteticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-05T17:58:41Z-
dc.date.available2023-10-05T17:58:41Z-
dc.date.issued2020-07-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4277-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/2457701-4, por enquadramento incorreto em categoria alimentícia, contrariando o disposto no item 2.1 da RDC n. 273/2005. Extinguir do recurso por perda do objeto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 536/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25752.425019/2018-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1008146/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença para importaçãopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordDesinterdiçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização excepcionalpt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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