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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4278| Título: | Voto n. 537/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/3809382-0, por peticionar processo de importação utilizando código de assunto indevido, contrariando o disposto no item 2 da Subseção I do Capítulo III, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.780245/2018-10 Número do expediente do recurso: 1105905/18-2 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | Licença para importação Código de assunto incorreto Diagnóstivo in vitro Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 537_2020_CRES2-Biomedtech do Brasil Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda..pdf Restricted Access | 179.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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