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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4280| Título: | Voto n. 539/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/2633871-8, devido à ausência da documentação de instrução do processo de importação, contrariando o disposto no art. 2° da RDC no204, de 06 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25761.568600/2018-27 Número do expediente do recurso: 0899857/18-4 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | Licença para importação Insuficiência de documentação Documentos obrigatórios Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 539_2020_CRES2_Diagnóstica Indústria e Comércio Ltda- ME.pdf Restricted Access | 167.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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