Voto n. 461/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-06T14:15:23Z	-
dc.date.available	2023-10-06T14:15:23Z	-
dc.date.issued	2020-06-02	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4281	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Fato extintivo do direito de recorrer. Preclusão lógica decorrente do pagamento da penalidade de multa imposta na decisão inicial. Desistência tácita. NÃO CONHECER DO RECURSO por preclusão lógica, extinguindo-se o processo por desistência tácita do recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 461/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.345427/2012-80	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0203945/14-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 30-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Pagamento da multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Preclusão lógica	pt_BR
dc.subject.keyword	Desistência tácita	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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