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Voto nº 469_2020_CRES2_Útil Assessoria e Terceirização de Locação de Mão de Obra Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-06T14:16:13Z-
dc.date.available2023-10-06T14:16:13Z-
dc.date.issued2020-06-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4284-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Prestação de serviço de interesse à saúde no Aeroporto de Palmas sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa. Violação ao artigo 57, §1o, inciso II, da Resolução-RDC no 02/2003, e ao artigo 2o, inciso IV, da Resolução-RDC no 345/2002. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei no 6.437/1977. Necessidade de consideração da real capacidade econômica da autuada. Lei no 6.437/1977, artigo 2o, §3o. Microempresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa inicialmente aplicada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 469/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25744.416818/2013-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0875642/13-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço de interesse à saúdept_BR
dc.subject.keywordPorte da empresapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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