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Voto nº 473_2020_CRES2_Imerys Rio Capim Caulim S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-06T14:16:47Z-
dc.date.available2023-10-06T14:16:47Z-
dc.date.issued2020-06-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4286-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Laudo bacteriológico da água potável fora dos parâmetros legais para o teor de cloro. Violação ao artigo 97, inciso I, da Resolução-RDC no 72/2009, e ao artigo 13 da Portaria GM/MS no 518/2004. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei no 6.437/1977. Existência de divergência no valor da multa descrita no AIS. In dubio pro reo. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para definir o valor da multa em R$ 6.000,00 (seis mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 473/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.539551/2011-07pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1019496/13-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2020pt_BR
dc.subject.keywordÁgua para consumo humanopt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLaudos de anáisept_BR
dc.subject.keywordDivergência no valor da multapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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