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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4287
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 609_2020_CRES2_Alpha BR Produtos Químicos Ltda..pdf Restricted Access | 2.6 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-06T14:17:01Z | - |
dc.date.available | 2023-10-06T14:17:01Z | - |
dc.date.issued | 2020-07-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4287 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE COTA SUPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO. Dois (2) kg da substância ANPP (1-fenetil-N-fenilpiperidin-4-amina). Petição protocolada fora do prazo estabelecido. Desacordo com o Art. 6o da Resolução - RDC 11, de 06 de março de 2013 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de março de 2013. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 609/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.734459/2018-99 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 197946/19-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 30-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cota suplementar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Perda do prazo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Protocolo intempestivo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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