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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4288| Título: | Voto n. 281/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNOSTICO IN VITRO. Não cumprimento integral de Exigência Técnica, com fulcro na RDC/ANVISA nº 204/2005 sendo indeferido nos termos da RDC/ANVISA nº 185/2001, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6.360/1976. Não envio de estudo de estabilidade necessário. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.730167/2019-68 Número do expediente do recurso: 0672158/20-3 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto para diagnóstico in vitro Estudo de estabilidade Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 281_2020_CRES3_Instituto de Biologia Molecular do Paraná.pdf Restricted Access | 454.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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