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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4289| Título: | Voto n. 282/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO Não cumprimento integral da Exigência Técnica base na RDC/ANVISA nº 56/2001, RDC/ANVISA nº 204/2005 e na Lei nº 6360/1976. CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.393830/2019-39 Número do expediente do recurso: 0670623/20-1 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Descumprimento de exigência técnica Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 282_2020_CRES3_Medix Distribuição Comércio e Representação Ltda..pdf Restricted Access | 454.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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