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Voto nº 286_2020_CRES3_Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-06T14:18:20Z-
dc.date.available2023-10-06T14:18:20Z-
dc.date.issued2020-07-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4293-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE FORMULAS PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Não cumprimento integral de Exigência Técnica. Não atendimento ao disposto nas RDCs nº 204/2005, 59/2008 e 56/200 Nota Técnica nº 004/2016/GGTPS/DIREG/ANVISA CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso administrativo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 286/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.370522/2019-04pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0634517/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de sistemapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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