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Voto nº 290_2020_CRES3_Intermedical Comércio de Produtos Médicos Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-06T14:18:31Z-
dc.date.available2023-10-06T14:18:31Z-
dc.date.issued2020-07-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4294-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CADASTRO DE MATERIAL DE USO EM SAÚDE. Não apresentar a declaração de transferência de titularidade de cadastro de produtos para saúde. Aplicam-se as disposições da: RDC/ANVISA n. 102/2016, art. 30. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 290/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.726428/2019-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0776368/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 30-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastropt_BR
dc.subject.keywordTransferência de titularidadept_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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