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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4296| Título: | Voto n. 292/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO. Não cumprimento de exigência no prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias. Aplicam-se as disposições da RDC/ANVISA n. 23/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.490288/2019-61 Número do expediente do recurso: 0710352/20-4 SJO 30-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto nacional Descumprimento de exigência técnica Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 292_2020_CRES3_Nutriex Indústria e Nutracêuticos Ltda..pdf Restricted Access | 633.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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