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Voto nº 1136_2019_CRES2_Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-06T14:19:18Z-
dc.date.available2023-10-06T14:19:18Z-
dc.date.issued2019-12-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4298-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. AVARIA NO TETO DO AEROPORTO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PORTUÁRIO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ART. 64, INCISO II, ART. 71, ART.75, INCISO XII DA RDC ANVISA N°2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO TIPIFICADA NOS INCISOS XXXIX E XXXIII DO ART. 10 DA LEI No 6437/1977. MAJORAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PELA NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1136/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/15 - CUIABA- MTpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.128603/2015-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1119517/15-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordAdministrador Portuáriopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidadept_BR
dc.subject.keywordAGRAVANTE DE REINCIDÊNCIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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