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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4309| Título: | Voto n. 171/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Em atenção ao pleito de Recurso administrativo contra o Indeferimento acima citado, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que foi verificada a publicação do cancelamento do registro do medicamento conforme constante na Resolução Específica (RE) n° 2.388 de 09/07/2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 132 em 13/07/2020. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.015654/01-33 Número do expediente do recurso: 0151111/15-4 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Cancelamento do registro Publicação Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 171_2020_CRES1_Laboris Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 451.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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