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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4310| Título: | Voto n. 187/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento de Registro de Medicamento Clone ASCORBIL C. Ausência de nome comercial adequado, descumprindo os art. 7º e 18 da RDC nº 59/2014. Ausência de Formulários de Petição 2, contrariando o inciso V, do art. 4º e II, do art. 15 da RDC nº 31/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.133333/2015-50 Número do expediente do recurso: 0897199/15-4 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento clone Nome comercial inadequado Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 187_2020_CRES1_Mabra Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 523.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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