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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4312
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 134_2020_CRES1_Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 618.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-06T16:42:14Z | - |
dc.date.available | 2023-10-06T16:42:14Z | - |
dc.date.issued | 2020-08-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4312 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo. Indeferimento das petições de: Renovação de Registro de Medicamento, Atualização de Especificações e Métodos Analíticos, Inclusão de local de fabricação do fármaco, Substituição maior de equipamento, Mudança maior de excipientes para formas farmacêuticas em solução e Alteração maior do processo de produção do medicamento Termoprin (dipirona). Intempestividade no cumprimento de exigência. Legislação Sanitária não observada: inciso I do art. 7° da RDC n° 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6165 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 134/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25992.013246/75 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3510511/19-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 31-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento similar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Perda do prazo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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