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Voto nº 297_2020_CRES3_Cardio Medical Industrial Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-06T17:50:56Z-
dc.date.available2023-10-06T17:50:56Z-
dc.date.issued2020-08-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4329-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE CADASTRO DE CONJUNTO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Não cumprimento integral de Exigência Técnica, indeferimento com base na RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e na Lei nº 6360/1976. Inclusão indevida de conjunto de novas apresentações comerciais, contrariando RDC Nº 14/2011. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 297/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1052290/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastro de conjuntopt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordAlteração de informações de cadastropt_BR
dc.subject.keywordCritério de agrupamentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.602890/2018-77-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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