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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4330| Título: | Voto n. 299/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE ASSUNTO REGISTRO DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES. Recurso intempestivo Lei nº 9.784/1999, art 63 e RDC nº 266/2019, art 8. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6167 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.581175/2019-74 Número do expediente do recurso: 0833316/20-6 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Novos alimentos Novos ingredientes Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 299_2020_CRES3_Lavilabor Produtos Naturais Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 537.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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