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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4336| Título: | Voto n. 300/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO ALTERAÇÃO DE REGISTRO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA INTERFERENTES E LIMITAÇÕES. Produto enquadrado como medicamento com fulcro na Lei nº 5.991/1973, art. 4º, II Produto não se enquadra como de diagnostico in vitro RDC n° 36/2015. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.003751/02-73 Número do expediente do recurso: 0830812/20-8 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Implementação imediata Enquadramento incorreto Produto enquadrado como medicamento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 300_2020_CRES3_Collect Importação e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 461.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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