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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4337| Título: | Voto n. 301/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS OU DE SAUDE DE PROBIOTICOS. Não cumprimento integral de Exigência Técnica. Estudos considerados insuficientes para a alegação pretendida com fulcro na RDC nº 241/2018, art 14, parágrafo único. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.112908/2019-24 Número do expediente do recurso: 0887385/20-6 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | Avaliação de Segurança e Eficácia Probióticos Insuficiência de documentação Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 301_2020_CRES3_Medquímica Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 617.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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