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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4340| Título: | Voto n. 304/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Indeferimento da petição de cadastro por não atender a RDC/ANVISA n. 40/2015 e RDC/ANVISA n. 86/2016. Na notificação de exigência não foi enviado o formulário de petição para cadastro com as assinaturas do responsável legal e do responsável técnico. Aplicam-se as disposições: I RDC/ANVISA n 03/2011; II art. 11, I da RDC/ANVISA n.40/2015. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.702730/2019-16 Número do expediente do recurso: 0873938/20-2 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Formulário de petição Ausência de assinatura do responsável legal Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 304_2020_CRES3_Kasmed Importação e Comércio Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 512.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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