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Voto nº 305_2020_CRES3_Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-09T14:29:41Z-
dc.date.available2023-10-09T14:29:41Z-
dc.date.issued2020-08-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4341-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. Não cumprimento de exigência formulada. A empresa não apresentou certificado de averbação do licenciamento do uso de marcas por terceiro expedido por meio oficial previsto pelo INPI, uma vez que se trata de marca sob proteção industrial, Aplicam-se as disposições do inciso III do art. 6º da RDC/ANVISA n. 226/2018.: CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6171pt_BR
dc.titleVoto n. 305/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.451347/2019-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0924037/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de uso de marcaspt_BR
dc.subject.keywordCertficado de averbaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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