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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4345| Título: | Voto n. 308/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. DE CANCELAMENTO DE REGISTRO/CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. A empresa DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA encerrou as importações do produto LUVA CIRÚRGICA DPK e solicitou o cancelamento do Certificado para uso do Selo de Conformidade, devido ao encerramento das importações. Aplicam-se as disposições do inciso I do art. 11 da RDC/ANVISA n. 40/2015. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.734205/2014-67 Número do expediente do recurso: 0996425/20-8 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Encerramento das importação Cancelamento do cadastro Esgotamento de estoque |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 308_2020_CRES3_Descarpark Descartáveis do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 513.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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