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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4347| Título: | Voto n. 311/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. Não cumprimento de exigência no prazo estabelecido de 120(cento e vinte) dias. Aplicam-se as disposições da RDC n. 23/2015. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.487451/2014-03 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0924023/20-3 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Descumprimento de exigência técnica Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 311_2020_CRES3_La Nura Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda..pdf Restricted Access | 510.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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