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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4348| Título: | Voto n. 312/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO. Não cumprimento integral das exigências exaradas, nos termos da RDC n° 204/2006, ante a empresa não ter apresentado Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), ou protocolo de solicitação, do fabricante BEIJING HOTGEN BIOTECHCO., LTD. Aplicam-se as disposições: I RDC/ANVISA n. 204/2006; II art. 3o e inciso VI do art. 19 da RDC/ANVISA n. 36/2015 III RDC/ANVISA n. 379/2020; CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6173 |
| Número do Processo: | 25351.490128/2020-56 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2388877/20-6 SJO 31-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Insuficiência de documentação CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 312_2020_CRES3_Milleventi Comércio, Importação, Exportação e Assessoria Ltda..pdf Restricted Access | 633.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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