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Voto nº 224_2020_CRES3_Bellaphytus Indústria de Cosméticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-09T14:36:58Z-
dc.date.available2023-10-09T14:36:58Z-
dc.date.issued2020-08-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4350-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. Atropa belladona L, nome científico da planta beladona, é de uso proibido em cosméticos, conforme RDC 83/2016, item 44 Descumprimento da Lei nº 6360/1976, Art. 59, Art. 59, o produto não possui beladona, induzindo consumidor ao erro. Presença de Ocimum canum herb extract extrato de uma espécie de manjericão.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 224/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.401947/2018-12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0090727/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 31-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de produtopt_BR
dc.subject.keywordIsento de registropt_BR
dc.subject.keywordIngrediente proibidopt_BR
dc.subject.keywordIndução ao erropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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