Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4351
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 32_2020_CPROC_Fama Service Administração de Serviços Gerais - EIRELI.pdf
  Restricted Access		66.04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-09T14:37:19Z-
dc.date.available2023-10-09T14:37:19Z-
dc.date.issued2020-08-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4351-
dc.description.abstractCONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESCISÃO UNILATERAL. REITERAÇÃO DE FALTAS NA EXECUÇÃO. Recurso administrativo contra rescisão unilateral de contrato de prestação de serviço. A reiteração de faltas na execução do contrato de prestação de serviço constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato. Descumprimento do item 9.1 da Cláusula Nona do Contrato no 02/2019 e do item 13.12 do Termo de Referência e aplicação do art. 78 da Lei 8666/93 e da cláusula décima primeira do contrato no 02/2019. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 32/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25759.915426/2020-80pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1071616pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordReiteração de falhas na execuçãopt_BR
dc.subject.keywordRescisão contratualpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.