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Voto nº 055_2020_CRES2_Ariclene Cunha Silva-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T14:40:50Z-
dc.date.available2023-10-09T14:40:50Z-
dc.date.issued2020-07-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4358-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Intempestividade. Não conhecimento com base no inciso I do artigo 63 da Lei no 9.784/1999. Autuação pela fabricação e comercialização de produtos sem registro e sem AFE perante a Anvisa. Presença de circunstância relevante suscetível de justificar a reforma de ofício da decisão que aplicou penalidade a autuada. Ausência de comprovação de autoria da infração. Nulidade do auto de infração sanitária. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO da decisão recorrida para declarar a nulidade do AIS e determinar o arquivamento do feito.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 55/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.641573/2013-87pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2265673/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFabricação e comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordNulidade do AISpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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