Voto n. 456/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À IMPORTAÇÃO EM DESACORDO COM A FISCALIZAÇÃO E A INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. MISTURA DE ESTABILIZANTE A BASE DE POLIFOSFATO PARA FINS ALIMENTÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ITEM 1.3 DO CAPÍTULO II DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. O VALOR DO BEM IMPORTADO NÃO É CRITÉRIO PARA FINS DO CÁLCULO DA PENA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).