Voto n. 511/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O VALOR DE 0,36 NTU DO PARÂMETRO DE TURBIDEZ FOI REPETIDO INÚMERAS VEZES NA PLANILHA ONDE SÃO REGISTRADOS OS PARÂMETROS MENSURADOS QUE GARANTEM A POTABILIDADE DA ÁGUA SERVIDA. CAMINHÃO QTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO II DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 10, INCISO XXXII, DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$30.000,00 (QUINZE MIL REAIS).