Voto n.  514/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-09T14:53:12Z	-
dc.date.available	2023-10-09T14:53:12Z	-
dc.date.issued	2020-07-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4372	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUADO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO- RDC Nº 56/2008, ARTIGOS 4º, 8º, 9º, 10 E 62. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIII, DA LEI Nº 6.437/1977. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE SUA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 514/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.8	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.690193/2012-74	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0689136/13-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 32-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Administradora aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Capacidade econômimca da empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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