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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4377| Título: | Voto n. 542/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3529038-4, por importar produtos não regularizados, contrariando o disposto no subitem 1.1, do item 1 do Capítulo II, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.610411/2019-77 Número do expediente do recurso: 3350535/19-7 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para saúde Produto não regularizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 542_2020_CRES2_Med Shop Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 168.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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