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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4378| Título: | Voto n. 543/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3314413-5, por armazenagem de produtos importados em desacordo com as especificações contidas registro, contrariando o disposto nos itens 1 e 1.1 do Capítulo II; e item 2 da Seção I do capítulo XXXI, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25743.586541/2019-78 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3201668/19-9 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para diagnóstico in vitro Armazenamento inadequado Especificações do registro Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 543_2020_CRES2_JR Ehlke Cia Ltda..pdf Restricted Access | 172.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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