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Voto nº 544_2020_CRES2_Medpro Comércio Importação e Exportação Eireli..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T17:40:25Z-
dc.date.available2023-10-09T17:40:25Z-
dc.date.issued2020-08-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4379-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/4174595-7, por peticionar novo processo de importação para desembaraço de mercadoria anteriormente destinada a feira e eventos, contrariando o disposto no Artigo 6º da RDC nº 13, de 27/1/2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 544/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1209735/18-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordAlteração da finalidadept_BR
dc.subject.keywordImpossibilidadept_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25761.840329/2018-62-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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