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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4380| Título: | Voto n. 545/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4132634-4, por importar produtos não regularizados na Anvisa, contrariando o disposto nos itens 1 e 1.1 do Capítulo II da Resolução- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25761.708039/2019-14 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0206567/20-3 SJO 32-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para saúde Produto não regularizado Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 545_2020_CRES2_CMOS Drake do Nordeste S.A.pdf Restricted Access | 168.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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