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Voto nº 640_2020_CRES2_Infan Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-09T17:41:04Z-
dc.date.available2023-10-09T17:41:04Z-
dc.date.issued2020-08-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4381-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. Proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e recolhimento de todos os lotes do Suplemento Alimentar de marca Fluence (L-metilfolato de cálcio 5mg e 7,5mg). Resolução – RE nº 3.339, de 21/11/2019, republicada no Diário Oficial da União (DOU), em 06/12/2019. Desacordo com o Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e Art. 4º da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 640/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.573689/2019-56pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0055419/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 32-2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordProibição do produtopt_BR
dc.subject.keywordSuplemento alimentarpt_BR
dc.subject.keywordNutriente em valor acima do limitept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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